Termos e condições para o registo de nomes de domínio gTLD

Conceitos básicos

A ICANN (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers) é uma organização sem fins lucrativos responsável pelo espaço de nomes DNS, distribuição de grandes blocos de endereços IP, gestão de números de sistemas autónomos, etc. A ICANN transfere a competência para a gestão de cada TLD para outras entidades (registos).

A acreditação significadeterminar e estabelecer requisitos mínimos para a operação, gestão e registo de nomes de domínio para pessoas ou entidades que cumprem esses requisitos (normas). 

O registrador estáautorizado a administrar os seus domínios no registo central. Permite o seu registo e administração aos clientes finais (proprietários de domínios). Uma das empresas registradoras é a WEDOS Internet, a.s.

O registo éa principal base de dados de nomes de domínio, seus titulares e outros dados. Estes registos são responsáveis pela gestão de TLDs (extensões) específicos. Um exemplo é a empresa CentralNic para domínios com as extensões ONLINE, WEBSITE e outras.

TLD(Top Level Domain) é o domínio de nível superior indicado no final do nome de domínio. Por exemplo, com. Divide-se em ccTLD (Country code TLD), que são domínios regionais (por exemplo, CZ), ou gTLD (generic TLD), que não estão associados a um país específico (com, net, org, info, biz e outros).

RDAP (anteriormente WHOIS) é um serviço que fornece informações sobre domínios, seus contactos, servidores de nomes e outros dados relacionados com o domínio.

Os dados pessoaissão dados que identificam pessoas ou entidades.

Um nome de domínio registadoé o nome de um domínio, um nome único para computadores e servidores na Internet, sob o qual se esconde o seu valor numérico (endereço IP), através do qual os computadores comunicam. O domínio é um nome numérico mais fácil de memorizar para as pessoas. O domínio pode ter vários níveis, separados por pontos, por exemplo, o domínio de terceiro nível kb.wedos.com.

O proprietário do domínioé o detentor do nome de domínio.

1. Partes contratantes

1.1. Os termos e condições de registo de nomes de domínio (doravante denominados«Termos e Condições gTLD») são celebrados entre o requerente do nome de domínio, ou seja, a pessoa física ou jurídica (doravante denominada«Cliente») que solicita o registo do nome de domínio, e o registrador WEDOS Internet a.s., Masarykova 1230, 373 41, Hluboká nad Vltavou, República Checa (doravante denominada«Operador»).

1.2. O operador é uma empresa de registo de nomes de domínio acreditada pela Internet Corporation for Assigned Names and Numbers, conhecida como ICANN. Assim, declaramos que agimos no âmbito do contrato celebrado entre a ICANN e o Operador (WEDOS Internet a.s., Masarykova 1230, 373 41, Hluboká nad Vltavou, República Checa). Por isso, deve ter em conta que os Termos e Condições gTLD podem ser alterados ao longo do tempo, de modo a estarem em conformidade com o contrato celebrado com a ICANN ou com qualquer alteração das políticas da ICANN que sejamos obrigados a cumprir.

As regras e condições contratualmente vinculativas incluem:

• Contrato de acreditação do registrador –www.icann.org/en/about/agreements/registrars
• Conformidade com os princípios:www.icann.org/en/resources/registrars/consensus-policies
• Todas as regras adicionais:www.icann.org

1.3. Ao assinalar«Concordo com os termos e condições de registo de nomes de domínio»no formulário de pedido de registo de nome de domínio no site do Operador, está a manifestar o seu consentimento com estes Termos e Condições gTLD e com todas as políticas, regras, regulamentos e procedimentos estabelecidos pela ICANN.

1.4. Em caso de qualquer discrepância entre os Termos e Condições do gTLD, da ICANN ou do Registo (por exemplo, CentralNic, Verisign), a ordem de prioridade é a seguinte: (1) Termos e Condições da ICANN; (2) Termos e Condições do Registo; (3) Termos e Condições do gTLD.

2. Recolha e tratamento de dados pessoais

2.1. Se o Cliente efetuar o registo e a gestão de domínios em nome de terceiros (Proprietário do domínio), é obrigado a garantir a obtenção do consentimento dessa pessoa com os presentes Termos e Condições. Mediante solicitação, é obrigado a comprovar esse consentimento, caso contrário, o nome de domínio poderá ser cancelado sem direito a reembolso.

2.2. Como parte do processo de registo do nome de domínio, o registo solicita as seguintes informações:

• apelido, nome, endereço postal, e-mail, número de telefone válido, fax (se aplicável) Proprietário do domínio
• se o proprietário do domínio for um empresário ou uma pessoa jurídica – nome da empresa e dados completos da pessoa autorizada a agir em nome dessa entidade
• Endereços IP do servidor de nomes primário e secundário para o nome de domínio

2.3. O operador armazena registos relativos a pedidos de registo de nomes de domínio, bem como todos os nomes de domínio já registados, geridos e renovados. Também armazenamos registos relativos a outros serviços que prestamos. Estes registos podem incluir (mas não exclusivamente):

• data e hora de criação do nome de domínio, renovação do nome de domínio e pedidos de serviço
• data e hora do pedido de nome de domínio, renovação e pedido de serviço
• comunicações relacionadas com o envio, entrega, alteração ou encerramento do serviço (ou outra correspondência relacionada)
• data de expiração do nome de domínio
• informações relativas a qualquer atividade entre o Cliente e o Operador

O operador pode solicitar quaisquer outros dados relevantes para facilitar a relação comercial, os quais serão armazenados pelo operador.

2.4. O operador, enquanto registrador acreditado, está vinculado por contrato com a ICANN, as suas regras e princípios. Os dados de registo selecionados são, portanto, fornecidos a terceiros, tais como registos de domínios, prestadores de serviços de custódia de dados (Data Escrow) e a ICANN, e podem ser divulgados através do serviço público RDAP.

As regras atuais da ICANN permitem, com o consentimento do proprietário do domínio, publicar:

• Nome da empresa (se aplicável)
• Nome e apelido
• E-mail
• Telefone
• Fax (se indicado)
• Rua e número descritivo 
• Cidade
• Código postal

Por predefinição, todos os dados pessoais do Proprietário do domínio estão ocultos.A única exceção são os seguintes dados, que são sempre públicos:

• País
• Província/região (se aplicável)

2.5. Contacto intermediário (P.O.C.). O endereço de e-mail do Proprietário do domínio não é normalmente divulgado nos registos públicos do domínio. Para permitir uma comunicação legítima, o Operador fornece, em conformidade com a política da ICANN, um contacto público intermediário (por exemplo, um formulário web ou um endereço de e-mail anónimo). As mensagens enviadas através deste contacto são automaticamente reencaminhadas para o endereço de e-mail real do Proprietário do domínio. O Operador não se responsabiliza pelo conteúdo dessas mensagens, não as controla nem filtra, e reserva-se o direito de restringir este serviço em caso de abuso.

2.6. Ao confirmar estes Termos e Condições gTLD, o cliente concorda e confirma que compreendeu de forma transparente a recolha e o armazenamento de dados pessoais.

2.7. O Operador garante que todos os dados pessoais fornecidos serão utilizados exclusivamente da forma acima descrita. Além disso, o Operador garante que os dados pessoais não serão transmitidos nem fornecidos a terceiros, com exceção das partes acima mencionadas.

3. Obrigações do requerente do registo do nome de domínio

3.1. O cliente garante e concorda que:

• todos os dados e informações que o Cliente fornecer ao Operador durante o registo, manutenção, suporte e renovação do nome de domínio devem ser precisos, verdadeiros e completos;
• assim que o contacto ou quaisquer outros dados pessoais do Proprietário do domínio forem alterados, o Cliente atualizará imediatamente esses dados na administração do cliente para o domínio específico;
• caso o Operador entre em contacto com o Cliente para solicitar a atualização dos dados pessoais do Proprietário do domínio ou dados de natureza semelhante, o Cliente tem a obrigação de responder no prazo de quinze (15) dias corridos;
• o registo do nome de domínio não pode ter um impacto negativo nem violar de forma alguma os direitos de terceiros;
• o registo do nome de domínio não pode ser destinado a fins e atividades ilegais;
• O nome de domínio não pode ser utilizado de forma a violar quaisquer leis, regulamentos, regras e princípios do Registo (por exemplo, CentralNic, Verisign).

3.2. A introdução intencional de dados pessoais incorretos do Proprietário do domínio ou a recusa em atualizá-los pode levar à suspensão ou mesmo ao cancelamento do nome de domínio, de acordo com as regras e princípios da ICANN.

3.3. Se não responder à solicitação do Operador dentro de quinze (15) dias corridos em relação à atualização dos dados pessoais do Proprietário do domínio, o Operador tem o direito de suspender ou, em casos extremos, cancelar o nome de domínio, de acordo com as regras e princípios da ICANN.

3.4. Se o Operador verificar que o nome de domínio viola de alguma forma as regras, princípios ou direitos e o Cliente não responder às solicitações do Operador, o Operador tem o direito de suspender ou, em casos extremos, cancelar o nome de domínio, de acordo com as regras e princípios da ICANN.

3.5. O cliente é obrigado a garantir que o nome de domínio não viole quaisquer leis ou direitos de terceiros, incluindo traduções de páginas web para línguas estrangeiras.

3.6. Os registos individuais podem ter as suas próprias regras que limitam o registo ou a utilização dos nomes de domínio por eles fornecidos.

4. Regras, condições, prorrogação e período de proteção do domínio

4.1. Todos os pagamentos e taxas relativos ao nome de domínio são processados pelo Operador. O nome de domínio é registado por um período fixo, conforme selecionado no pedido de domínio. Se o pagamento do nome de domínio não for efetuado no final de cada período de registo, o domínio será suspenso e, após o período de proteção, será eliminado.

4.2. Antes do vencimento do nome de domínio, o operador enviarápelo menos 2 avisossobre o vencimento do nome de domínio:

• primeiro aviso 30 dias antes do vencimento, juntamente com um pedido de pagamento para renovação;
• segundo aviso 1 semana antes do vencimento.

Esses avisos são enviados pelo sistema para o e-mail de faturação indicado para o domínio. O cliente deve garantir a disponibilidade desse e-mail, mesmo em caso de expiração do domínio a ele associado.

4.3. Se o Cliente não renovar o nome de domínio a tempo, o Operador seguirá as seguintes regras:

• Oito dias após o vencimento do domínio, o nome de domínio é removido do DNS, mas ainda é possível renová-lo;
• 30 dias após o vencimento do domínio, o nome de domínio é eliminado, mas é possível renová-lo;
• 60 dias após o vencimento do domínio, o nome de domínio é cancelado e não pode ser renovado;
• 65 dias após o vencimento, o nome de domínio é liberado pelo Registro para um novo registo em um momento aleatório.

4.4. A renovação do domínio significa o pagamento da taxa de renovação, de acordo com a tabela de preços válida no site do Operador:vedos.cz/domeny/doplnkove-sluzby/.

4.5. O operador não assume qualquer responsabilidade pelo Cliente e pela renovação do seu domínio. O Cliente é totalmente responsável pela renovação ou atualização do nome de domínio por ele registado.

4.6. Estas Condições gTLD são válidas durante todo o período de registo do nome de domínio. Caso o Cliente transfira o nome de domínio para outro registrador, a data da transferência será a última data de validade destas Condições gTLD. Tenha também em atenção que o nome de domínio não pode ser transferido para outro registador se não tiverem decorrido sessenta (60) dias desde a última alteração (registo, re-registo do domínio, alteração do Proprietário do domínio).

5. Licença do nome de domínio

5.1. Se o Cliente conceder a licença do nome de domínio a terceiros, o Cliente continuará a ser responsável por todas as obrigações decorrentes dos Termos e Condições gTLD e dos termos e condições do registo específico que administra o domínio.

6. Princípios do nome de domínio

6.1. O nome do domínio deve estar em conformidade com a sintaxe estabelecida pela organização ICANN. O mesmo se aplica a todos os dados pessoais necessários para o registo do nome de domínio. Para mais informações, consulte o site oficial da ICANN:https://icann.org/policy

7. Violação dos Termos e Condições do gTLD

7.1. As seguintes ações podem levar à violação dos Termos e Condições do gTLD e, consequentemente, à suspensão ou mesmo ao cancelamento do nome de domínio:

• recusa intencional de fornecer ao Operador informações precisas, verdadeiras e completas, bem como a sua atualização;
• atraso na resposta à solicitação do Operador para obter informações sobre o domínio superior a quinze (15) dias;
• violação das regras, princípios ou direitos enumerados no parágrafo (3).

8. Resolução de litígios

8.1. O cliente concorda em cumprir todas as políticas atualmente em vigor para a resolução de litígios sobre nomes de domínio estabelecidas pela ICANN, em particulara Política Uniforme para a Resolução de Litígios sobre Nomes de Domínio (UDRP)eo Sistema de Suspensão Rápida de Domínios (URS). A versão atualizada destas e de outras políticas relevantes está disponível no site da ICANN.

8.2. O operador é obrigado a cumprir todas as alterações nestas políticas. Ao continuar a utilizar os serviços após a notificação da alteração, o Cliente concorda com essas alterações. Em caso de desacordo, o Cliente tem o direito de transferir o nome de domínio para outro registrador ou solicitar o seu cancelamento.

8.3. De acordo com a nova Política de Dados de Registo (RDP), os dados pessoais do Proprietário do domínio não são, por norma, acessíveis ao público. No entanto, em caso de litígio nos termos da UDRP ou da URS, o Operador é obrigado, mediante pedido justificado, a fornecer os dados de registo completos e não respondidos ao prestador de serviços de resolução de litígios designado.

9. Suspensão e cancelamento do nome de domínio

9.1. Conforme indicado no Parágrafo (3) Obrigações do requerente do registo de um nome de domínio e no Parágrafo (7) Violação dos Termos e Condições gTLD, as seguintes ações podem resultar na violação dos Termos e Condições gTLD e, consequentemente, na suspensão ou mesmo na revogação do nome de domínio:

• recusa intencional de fornecer ao Operador informações precisas, verdadeiras e completas, bem como a sua atualização;
• atraso na resposta à solicitação do Operador para obter informações sobre o domínio superior a quinze (15) dias;
• violação das regras, princípios ou direitos enumerados no parágrafo (3).

9.2. Além do acima exposto, o nome de domínio pode ser suspenso ou mesmo cancelado se:

• o cliente não cumpre as políticas estabelecidas pela ICANN e pelo Registo (por exemplo, CentralNic, Verisign), o que constitui uma violação substancial destes Termos e Condições gTLD;
• O nome de domínio não está em conformidade com as especificações e políticas adotadas pela ICANN.

9.3. O operador ou o registo (por exemplo, CentralNic, Verisign) tem o direito de corrigir erros, incluindo (mas não exclusivamente) o cancelamento do nome de domínio no prazo de quarenta e cinco (45) dias a partir do registo, se o seu registo tiver ocorrido em consequência de um cancelamento errado anterior ou se o nome de domínio for objeto de litígio. O Registo (por exemplo, CentralNic, Verisign) pode cancelar ou transferir o nome de domínio a seu critério, a fim de proteger a estabilidade do Registo, cumprir todas as leis aplicáveis, requisitos de aplicação da lei ou evitar qualquer responsabilidade civil e criminal por parte do Registo e do Operador, incluindo diretores, funcionários e colaboradores. O Operador e o Registo reservam-se o direito de suspender o nome de domínio durante o litígio, caso o Cliente utilize o nome de domínio para enviar publicidade comercial não solicitada, em violação das leis aplicáveis ou das políticas aceitáveis habituais, ou se utilizar o nome de domínio em conexão com atividades ilegais.

9.4. O operador pode cancelar o nome de domínio com base numa notificação emitida pela autoridade competente, de acordo com as leis aplicáveis em vigor.

10. Limitação de responsabilidade

10.1. O operador não se responsabiliza por:

• perda do nome de domínio por qualquer motivo, exceto por negligência ou erro por parte do Operador;
• atrasos no acesso, erros do sistema, falhas ou interrupções;
• falha ou entrega incorreta de dados entre o Cliente e o Operador;
• eventos provocados por instruções da organização ICAN ou do Registo (por exemplo, CentralNic, Verisign);
• quaisquer taxas pendentes relacionadas com o nome de domínio;
• por lucros cessantes causados por qualquer irregularidade não relacionada com negligência ou erro por parte do Operador

11. Indenização

11.1. Ao confirmar estes Termos e Condições gTLD, o Cliente compromete-se a indemnizar, proteger e defender a organização ICANN, o Registo (por exemplo, CentralNic, Verisign) e o Operador, bem como os diretores, funcionários, parceiros e subcontratados dessas organizações contra perdas, alegações, danos, obrigações, custos e despesas (incluindo custos e despesas legais razoáveis) decorrentes ou relacionados com o registo do nome de domínio, incluindo:

• registo do nome de domínio e/ou utilização posterior;
• violação de quaisquer condições, regras ou garantias dos Termos e Condições do gTLD por parte do Cliente;
• violação de quaisquer direitos de terceiros por parte do Cliente

12. Lei aplicável e jurisdição

12.1. Estas Condições gTLD regem-se pela legislação da República Checa. Quaisquer reclamações, litígios ou outras questões de natureza semelhante ao abrigo das Condições gTLD serão avaliados juridicamente de acordo com a morada do Cliente registada na base de dados RDAP no momento da apresentação do pedido ou de acordo com a morada do Operador.

13. Disposições finais

13.1. Os Termos e Condições do gTLD contêm informações completas sobre as regras e condições entre o Cliente e o Operador. Os Termos e Condições do gTLD substituem todos os acordos escritos ou verbais entre o Cliente e o Operador.

13.2. O operador não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos resultantes de atrasos na entrega ou cumprimento, pela não produção ou não entrega, decorrentes de qualquer causa fora do seu controlo razoável. Se qualquer disposição destes Termos e Condições gTLD for declarada inválida ou inexequível por qualquer motivo, as restantes disposições permanecerão válidas e exequíveis. Se um tribunal determinar que qualquer disposição destes Termos e Condições gTLD é inválida ou inexequível, mas que, se limitada, se tornaria válida e exequível, essa disposição será considerada limitada.